Questão
ID 2181809Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2019 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
Sobre o processo legislativo previsto na Constituição Federal, analise os itens abaixo:
I. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Procurador-Geral da República.
II. Na vigência de intervenção federal, a Constituição não poderá ser emendada.
III. A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.
Assinale: