Questão 2181790

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2181790

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Civil por Omissão

Ano: 2019 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
É possível que a Administração Pública seja responsabilizada por atos omissivos que gerarem danos aos particulares.
Alternativa B:
A pretensão indenizatória, decorrente de responsabilidade civil do Estado, prescreve em 03 (três) anos, conforme previsto na legislação.
Alternativa C:
Se o dano ao particular ocorrer dentro de instituições militares, a responsabilidade civil da Administração Pública será sempre de natureza subjetiva.
Alternativa D:
Na hipótese de o dano ter sido causado por militar, a Constituição Federal veda que a Administração Pública se utilize do direito de regresso.