Questão 2181752

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2181752

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2019 Banca: DIRECTA - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA Órgão: Câmara Municipal de Cosmópolis

Assinale a alternativa que contenha a informação correta:

No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 5 dias a contar da sua ciência.

Alternativa A:
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: secreta: 10 anos.
Alternativa B:
O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão
Alternativa C:
impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 10 dias.
Alternativa D:
Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: ultrassecreta: 20 anos.
Alternativa E:
Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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