Questão 2181750

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2181750

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2019 Banca: DIRECTA - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras LTDA Órgão: Câmara Municipal de Cosmópolis

Não pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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