Questão 218170

A participação das pessoas idosas em atividades culturais será proporcionada mediante a gratuidade nos ingressos para eventos artísticos, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais.

Haverá uma reserva de pelo menos 3% das unidades habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, gozando a pessoa idosa de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria.

O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracterizará a dependência econômica, para os efeitos legais.

As pessoas com idade maior ou igual a 60 anos têm assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.

É opcional a identificação externa da instituição dedicada ao atendimento à pessoa idosa, de forma a assegurar a proteção social das pessoas idosas acolhidas.