Questão 218143

O atendimento familiar deve ser prioritário ao asilar, exceto na impossibilidade de garantia da sobrevivência da pessoa idosa por sua própria família.

Em qualquer circunstância, é dever da família o provimento de alimentação adequada à pessoa idosa, assim como compete ao Estado o provimento gratuito de medicações, próteses e órteses que favoreçam tratamento ou reabilitação da pessoa idosa.

O acompanhamento de pessoa idosa internada em instituição de saúde é dever da família, cabendo ao Estado assegurar as condições adequadas para a permanência do idoso e de seu acompanhante na unidade hospitalar, enquanto perdurar o tratamento.

É vedado às entidades filantrópicas de longa permanência a cobrança de valores correspondentes à manutenção e custeio da entidade.

O poder público não poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa, considerando que a instauração do inquérito civil e da ação civil pública para proteção dos direitos da pessoa idosa são competências do Ministério Público.