Questão
ID 2181426Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção VI - das Alienações
Ano: 2022 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Segundo a Lei 8.666/93, toda transferência de domínio de bens a terceiros, é chamada de: