Questão
ID 2181345Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos
Ano: 2021 Banca: IPPEC - Instituto de Pesquisa, Pós-graduação e Ensino de Cascavel Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Analise as afirmativas sobre os contratos regidos pela Lei 8.666/93 e assinale a alternativa correspondente. Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração quando:
I- houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
Il- necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
IlI- necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.