Questão
ID 2181335Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: LOA na LRF (Art. 5º)
Ano: 2021 Banca: IPPEC - Instituto de Pesquisa, Pós-graduação e Ensino de Cascavel Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei 101/2000, deverá conter:
I- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º da Lei 101/2000.
II- medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter efêmero.
III- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.