Questão
ID 2181318Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Compostos
Ano: 2021 Banca: IPPEC - Instituto de Pesquisa, Pós-graduação e Ensino de Cascavel Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.
Os atos administrativos são praticados durante o exercício da função administrativa, em regime público, representando a vontade estatal. Possui como finalidades adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou, ainda, impor obrigações aos particulares e constituir limitações ao próprio Estado quando este exerce o Poder Público. Podemos citar, dentre outros, os atos administrativos elencados abaixo:
I- Ato ampliativo;
lI- Ato pendente;
IlI- Ato composto.