Questão
ID 2181289Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
O ato de assinatura de Tratados Internacionais é de competência: