Questão
ID 2181287Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.847/2013 - Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; Cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e Dá Outras Providências
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa
Proteção da dignidade da pessoa humana, imparcialidade e não seletividade são: