Questão 218105

I. Promoção de estudos e pesquisas, estatísticas e outras informações relevantes, com a perspectiva de gênero e de raça ou etnia, concernentes às causas, às consequências e à frequência da violência doméstica e familiar contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados regionalmente, e a avaliação bianual dos resultados das medidas adotadas.

II. Promoção e realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher, voltadas ao público escolar e à sociedade em geral, e a difusão dessa Lei e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos das mulheres.

III. Capacitação permanente das Polícias Civil e Militar, da Guarda Municipal, excetuando-se o Corpo de Bombeiros, e de profissionais da assistência social, saúde e educação.

IV. Destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência doméstica e familiar contra a mulher.