Questão 2180986

Direito Financeiro · 2019

Questão

ID 2180986

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: A LOA e as Inovações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)

Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanã

Sobre a Lei Orçamentária Anual é correto afirmar, á luz da Lei de Responsabilidade Fiscal:

Alternativa A:
O projeto de lei orçamentária anual conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos no plano plurianual, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Alternativa B:
Apenas as despesas relativas à dívida pública mobiliária e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa C:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, desde que prevista em legislação específica.
Alternativa D:
O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.