Questão 2180982

Caberá habeas corpus sempre que alguém sofrer violência em seu direito de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A ameaça, porém, não é tutelada pela estreita via do remédio constitucional.

Em razão da fungibilidade dos remédios constitucionais e da essencialidade dos direitos tutelados, o mandado de segurança pode ser utilizado para proteger direito líquido e certo, ainda que amparado por habeas corpus ou habeas data.

A Constituição da República Federativa do Brasil confere legitimidade para impetração de mandado de segurança coletivo apenas às organizações sindicais, entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.