Questão 2180975

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2180975

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Advocacia-geral da União (Artigo 131 da CF)

Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanã

Com relação à disciplina constitucional da advocacia pública é correto afirmar:

Alternativa A:
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre os integrantes das carreiras de Advogado da União, Procurador Federal e Procurador da Fazenda Nacional.
Alternativa B:
As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo não são exercidas pela Advocacia-Geral da União, que tem por competência a defesa da União em processos judiciais e/ou administrativos.
Alternativa C:
A organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União deve ser estabelecida em lei ordinária específica.
Alternativa D:
A Constituição exige a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e titulas para ingresso na carreira de Procurador do Estado.