Questão 2180973

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2180973

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2019 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Maracanã

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, são atribuições do Presidente da República, exceto:

Alternativa A:
exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
Alternativa B:
dispor, desde que mediante lei específica, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
Alternativa C:
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Alternativa D:
declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional.