Questão 2180700

A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo da Lei n.º 11.494/2007, não alcançar mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previsto no inciso VII do caput do artigo 60 do ADCT. O valor anual mínimo por aluno definido nacionalmente constitui-se em valor de referência relativo aos: