Questão 218055

À luz do disposto na Constituição Federal, são competências dos Municípios:

I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

II. Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

III. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

IV. Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Quais estão corretas?