Questão 2180435

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2180435

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de Janeiro

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativa A:
Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da publicação da lei que os houver instituído ou aumentado, somente estando autorizados a cobrá-los posteriormente a essa data.
Alternativa B:
Utilizar tributo com efeito de confisco.
Alternativa C:
Instituir tributos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
Alternativa D:
Estabelecer cobrança de pedágio com limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.
Alternativa E:
Aumentar ou diminuir tributo sem lei que o estabeleça.