Questão
ID 218039Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2026 Banca: Grupo Talent Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo
A Constituição Federal estabelece regime próprio de responsabilização por danos causados a terceiros no âmbito da prestação de serviços públicos, alcançando tanto pessoas jurídicas de direito público quanto entidades privadas delegatárias. Em conformidade com o regime constitucional, assinale a alternativa correta.