Questão 2180355

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2180355

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de Janeiro

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Apesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.
Alternativa B:
Nem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.
Alternativa C:
O ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.
Alternativa D:
O ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
Alternativa E:
A doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.