Questão 2180349

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2180349

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2019 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de Janeiro

A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:

Alternativa A:
É imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
Alternativa B:
Não pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
Alternativa C:
Servidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.
Alternativa D:
Não pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.
Alternativa E:
Não pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.

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