Questão
ID 2180223Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi
De acordo com a Constituição Federal, em relação aos servidores públicos, “as fixações dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará” (art. 39, § 1º):
I. A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos componentes de cada carreira.
II. Os requisitos para a investidura.
III. As peculiaridades dos cargos.
Considerando V (verdadeiro) e F (falso), está correto: