Questão
ID 2180214Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi
Acerca das guardas municipais, julgue os itens a seguir em verdadeiros ou falsos.
I. Os Municípios possuem a faculdade de instituir guardas municipais, por expressa previsão constitucional.
II. A guarda municipal possui poder de polícia administrativa.
III. A guarda municipal só pode ser estabelecida mediante lei específica municipal.
IV. As guardas municipais se destinam à proteção dos bens, serviços e instalações do Município.
V. Incumbe aos agentes da guarda municipal a observância da Constituição Federal e a defesa da supremacia do interesse público.
Quanto aos itens anteriores, é correto afirmar que: