Questão 218014

Direito Constitucional · 2026

Questão

ID 218014

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: ICECE - Instituto Cearense de Educação, Cultura e Ecologia Órgão: Câmara Municipal de Pacatuba

Durante auditoria interna na Câmara Municipal de Pacatuba, constatou-se que determinado servidor efetivo desviou recursos públicos mediante fraude em notas fiscais. Após regular processo judicial por ato de improbidade administrativa, foi reconhecida sua responsabilidade.

Com base no art. 37, §4º, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
As sanções por improbidade administrativa dependem necessariamente de prévia condenação criminal transitada em julgado.
Alternativa B:
A aplicação das sanções de improbidade exclui automaticamente eventual responsabilidade penal pelo mesmo fato.
Alternativa C:
Os atos de improbidade administrativa podem acarretar suspensão dos direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, observada a forma e gradação previstas em lei, independentemente das sanções penais cabíveis.
Alternativa D:
A Constituição prevê apenas sanções de natureza administrativa, vedando repercussão patrimonial.

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