Questão
ID 2179865Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência
Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi
De acordo com a Lei nº 13.641, de 2018, Art. 24-A, descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei tem como Pena: