Questão 2179828

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2179828

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi

Quanto ao Poder Legislativo Municipal, não se pode afirmar:

Alternativa A:
Nos Municípios que contarem com população superior a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores deverá corresponder a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
Alternativa B:
O número de vereadores é estabelecido proporcionalmente à população do Município, nos limites previstos no artigo 29 da Constituição Federal.
Alternativa C:
O poder legislativo municipal é unicameral, posto que é exercido apenas pela Câmara de Vereadores.
Alternativa D:
Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 (quatro) anos.
Alternativa E:
Os vereadores gozam de imunidade com relação às suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.