Questão
ID 2179820Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Desapropriação por Utilidade Pública
Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi
Acerca da desapropriação, julgue os itens a seguir.
I. A desapropriação é um procedimento administrativo através do qual o Estado transfere para si, após justa e prévia indenização, a propriedade de terceiro, em razão de interesse social ou de utilidade pública.
II. Pode-se inferir como utilidade pública as hipóteses nas quais a função social da propriedade é realçada.
III. A utilidade pública se configura nas situações de emergência nas quais a solução depende da desapropriação do bem.
IV. Interesse social e utilidade pública são conceitos jurídicos indeterminados, de modo que as hipóteses de cada um serão ex vi legis.
V. Pode ser objeto de desapropriação qualquer bem móvel ou imóvel que tenha valoração patrimonial.
Estão corretas: