Questão 2179816

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2179816

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Aplicáveis e Limites

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi

Sobre as sanções de polícia, é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Refletem a atividade repressiva do Estado, decorrente do poder de polícia.
Alternativa B:
Só podem ser aplicadas após a observância do devido processo legal.
Alternativa C:
Se a infração administrativa constituir crime, o prazo prescricional para a ação punitiva será o mesmo previsto na lei penal.
Alternativa D:
Sanções de polícia e medidas de polícia são sinônimos e representam as punições diretamente aplicadas aos infratores de normas administrativas.
Alternativa E:
São exemplos de sanções de polícia: multa, embargo de obra, interdição de atividade, entre outros.