Questão 2179815

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2179815

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Função Social da Propriedade

Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Ao Estado é permitido praticar atos de intervenção na propriedade privada, a fim de ajustá-la à sua função social, desde que amparado por lei.

PORQUE

II. A intervenção estatal na propriedade se fundamenta nos princípios da Supremacia do Interesse Público e da Função Social da Propriedade.