Questão 217980 de Direito Constitucional - AMAUC 2026

Questão

ID 217980

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2026 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Irani

Em um órgão público municipal, a área de Recursos Humanos passou a revisar seus procedimentos relativos ao cadastro de dependentes, concessão de benefícios, licenças e demais direitos funcionais vinculados à constituição de entidade familiar. Durante a análise, verificou-se que alguns formulários e rotinas internas reconhecem apenas o casamento civil como forma válida de constituição de família, deixando de contemplar outras entidades familiares previstas constitucionalmente, o que pode gerar restrições indevidas de direitos. Considerando o disposto no art. 226 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes é reconhecida como entidade familiar para fins de proteção do Estado.
Alternativa B:
A união estável, embora reconhecida socialmente, não possui proteção constitucional como entidade familiar.
Alternativa C:
O Estado reconhece como entidade familiar exclusivamente a família constituída pelo casamento civil.
Alternativa D:
O casamento religioso não pode produzir efeitos civis em nenhuma hipótese.
Alternativa E:
Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos prioritariamente pelo homem, cabendo à mulher funções subsidiárias.

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Questão 217980

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