Questão 2179774

A instituição da referida taxa é inconstitucional porque os municípios não têm competência tributária para instituição de taxas.

É inconstitucional a instituição da referida taxa porque o investimento em Segurança Pública deve ser custeado por impostos, e não por taxas.

A instituição da referida taxa é inconstitucional porque o serviço de segurança pública é atividade indivisível, não podendo ser remunerado mediante taxa.

É inconstitucional a instituição da referida taxa, uma vez que as taxas se submetem ao princípio da legalidade tributária estrita, devendo ser instituídas por lei.

É inconstitucional porque, na hipótese apresentada, não há a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.