Questão
ID 2179771Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88
Ano: 2019 Banca: IDHTEC - Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico Órgão: Prefeitura Municipal de Maragogi
I. Na falta de lei complementar que contenha normas gerais da União, os Estados poderão editar leis que contenham normas gerais próprias, em se tratando de impostos estaduais. | PORQUE | II. Os Estados possuem competência legislativa plena. |
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.