Questão 2179769

Trata-se de transferência da capacidade tributária ativa, já que ela é delegável.

É possível à União delegar a outras pessoas de direito público interno a competência tributária.

O exercício da competência tributária é facultativo, de modo que se o ente federado responsável não o faz, o interessado poderá exercê-lo.

Cada ente federado decide sobre o exercício da sua competência tributária, podendo atribui-la a outras pessoas de direito público a ele vinculadas.

Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.