Questão 2179705 de Direito Administrativo - FUNDATEC 2026

Questão

ID 2179705

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Prerrogativas da Administração

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região

Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo participa do acompanhamento de um contrato administrativo firmado para a prestação de serviços de manutenção do sistema de informática utilizado no registro de profissionais. Ao revisar o contrato, ele observa que a Administração possui determinadas prerrogativas previstas em lei, que não estão presentes em contratos firmados entre particulares. Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Nos contratos administrativos, a Administração Pública possui cláusulas exorbitantes que permitem, entre outras prerrogativas, modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação ao interesse público, respeitados os direitos do contratado.
Alternativa B:
A Administração Pública não pode alterar unilateralmente contratos administrativos, devendo qualquer alteração ocorrer apenas mediante acordo entre as partes.
Alternativa C:
Os contratos administrativos possuem a mesma natureza jurídica dos contratos privados, não havendo prerrogativas especiais para a Administração.
Alternativa D:
Após a assinatura do contrato administrativo, a Administração Pública não pode rescindi-lo antes do término do prazo, exceto mediante autorização judicial.
Alternativa E:
Contratos administrativos não podem sofrer alterações quantitativas ou qualitativas após sua celebração.

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Questão 2179705

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