Questão 2179673

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2179673

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Manifestações do Poder de Polícia

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região

Durante suas atividades em um conselho profissional, um assistente administrativo observa que determinados servidores têm autoridade para fiscalizar o cumprimento de normas profissionais e aplicar penalidades administrativas quando identificadas irregularidades. Essa atuação decorre de prerrogativas conferidas à Administração Pública para garantir o interesse coletivo. Nesse contexto, assinale a alternativa correta sobre os poderes administrativos.

Alternativa A:
O poder hierárquico permite à Administração Pública aplicar sanções a particulares que descumprem normas administrativas.
Alternativa B:
O poder disciplinar refere-se à organização interna da Administração Pública, sem relação com sanções.
Alternativa C:
O poder vinculado ocorre quando o administrador possui liberdade para decidir conforme sua conveniência e oportunidade.
Alternativa D:
O poder regulamentar permite que a Administração Pública crie leis com a mesma força jurídica das aprovadas pelo Poder Legislativo.
Alternativa E:
O poder de polícia permite à Administração Pública restringir ou condicionar o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

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