Questão 2179663

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2179663

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, os procedimentos nela previstos devem observar determinadas diretrizes relacionadas ao direito fundamental de acesso à informação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Lei estabelece que a Administração Pública deve estimular a cultura de transparência e o controle social.
Alternativa B:
As informações de interesse público somente devem ser divulgadas quando houver solicitação formal do cidadão.
Alternativa C:
O sigilo é considerado regra geral na Administração Pública, sendo a publicidade aplicada apenas em situações excepcionais.
Alternativa D:
A utilização de tecnologia da informação para divulgação de dados públicos é facultativa e depende exclusivamente da conveniência do órgão público.
Alternativa E:
A divulgação de informações públicas é limitada apenas aos casos em que houver determinação judicial.

Estatísticas Cadernos

Questão 2179663

Continue estudando na plataforma