Questão 2179634

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 2179634

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: LEI Nº 12.527 DE 2011 - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E DECRETO Nº 7.724 DE 2012

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região

Referente à Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
Os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) se subordinam à referida Lei.
Alternativa B:
A Lei visa criar maior transparência do setor público, atendendo ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.
Alternativa C:
Embora atos sigilosos possam existir, eles são tratados como exceção pela Lei.
Alternativa D:
Qualquer cidadão brasileiro pode solicitar informações a um órgão público, desde que munido de motivo para tal.
Alternativa E:
A Lei veda negar acesso a informações que tratem de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos.