Questão 2179597

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2179597

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Decreto nº 11.129/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (Responsabilização de PJ)

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região

Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, acerca da investigação preliminar e das decisões possíveis no juízo de admissibilidade sobre a ocorrência de ato lesivo à Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A investigação preliminar possui caráter punitivo e deve ser conduzida exclusivamente por comissão composta por, no mínimo, três servidores efetivos.
Alternativa B:
Ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo, o titular da corregedoria poderá determinar diretamente a aplicação de sanção administrativa à pessoa jurídica investigada.
Alternativa C:
A investigação preliminar terá caráter sigiloso e não punitivo, destinando-se à apuração de indícios de autoria e materialidade de atos lesivos à Administração Pública federal.
Alternativa D:
O prazo para conclusão da investigação preliminar é de 90 dias, sendo vedada qualquer prorrogação.
Alternativa E:
A investigação preliminar somente pode ser realizada após a instauração do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR).

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