Questão 2179592

Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural ou jurídica, independentemente do meio ou do país de sua sede, desde que a operação seja realizada no território nacional e tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil, ou que os dados tenham sido coletados no território nacional.

Não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoas jurídicas de direito público quando voltado à oferta de bens ou serviços a indivíduos localizados no Brasil.

O tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos é totalmente excluído da incidência da LGPD, não se aplicando, em nenhuma hipótese, os dispositivos da Lei.

Aplica-se integralmente ao tratamento de dados pessoais realizado exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional ou investigação de infrações penais.

O tratamento de dados pessoais provenientes do exterior sempre estará submetido à LGPD, independentemente de qualquer condição ou circunstância relacionada à sua utilização no Brasil.