Questão 2179586

O acesso a informações sigilosas pode ser concedido a qualquer servidor público, e quem obtém acesso não possui obrigação legal de manter o sigilo.

O acesso a informações classificadas como sigilosas é restrito a pessoas com necessidade de conhecê-las e devidamente credenciadas. Quem obtém acesso assume o dever de resguardar o sigilo, e as autoridades públicas devem assegurar que seus subordinados conheçam e observem as normas de segurança da informação.

O acesso à informação sigilosa independe de credenciamento quando se tratar de agente público. A obrigação de resguardar o sigilo aplica-se apenas a autoridades superiores.

O tratamento de informações sigilosas é regulamentado exclusivamente por normas internas de cada órgão público, não havendo previsão legal sobre medidas de proteção.

Apenas órgãos públicos estão sujeitos às normas de segurança da informação sigilosa, não se aplicando tais deveres a entidades privadas que possuam vínculo com o Poder Público.