Questão 2179560

Ao requerer, a qualquer tempo, inscrição no cadastro ou a sua atualização, o interessado está dispensado de fornecer os elementos necessários exigidos para habilitação.

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados, e será obrigatória a realização de chamamento público pela internet, no mínimo a cada 5 anos, para atualização dos registros existentes e para ingresso de novos interessados.

Apenas ao final do período inicial de 5 anos poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas pela Lei ou por regulamento.

É recomendada a exigência, pelo órgão ou pela entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.