Questão 2179558

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 2179558

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção V - das Informações Pessoais

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região

Conforme a Lei de Acesso à Informação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
As informações pessoais terão acesso restrito quando formalmente classificadas como sigilosas pela autoridade competente.
Alternativa B:
O consentimento da pessoa a que se referem as informações pessoais é indispensável para sua divulgação a terceiros.
Alternativa C:
As informações pessoais relativas à vida privada terão acesso restrito pelo prazo máximo de 100 anos, independentemente de classificação de sigilo.
Alternativa D:
A restrição de acesso à informação relativa à vida privada poderá ser invocada para impedir apuração de irregularidades envolvendo o titular dos dados.
Alternativa E:
O uso indevido de informações pessoais não gera responsabilização caso o acesso revele informações importantes do titular dos dados.