Questão
ID 2179527Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Tribunais de Contas ou Cortes de Contas
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região
Analise as afirmações abaixo sobre o Tribunal de Contas.
I. Os Tribunais de Contas são órgãos públicos com autonomia administrativa e financeira.
II. Os Tribunais de Contas atuam nas administrações públicas diretas e indiretas.
III. As decisões do Tribunal de Contas, da qual resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa, e tem eficácia de título executivo.
Quais estão corretas?