Questão
ID 2179526Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região
Analise as afirmações abaixo relacionadas às Autarquias.
I. Seus bens são considerados bens públicos, não podem ser penhorados e são insusceptíveis de usucapião.
II. Tem imunidade de imposto, porém, tal imunidade não abrange as taxas, as contribuições de melhoria e demais contribuições.
III. O regime de pessoal é o mesmo do Estado, de natureza institucional (estatutária), mas existe a possibilidade de adoção do regime celetista.
Quais estão corretas?