Questão
ID 2179374Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Habilitação
Ano: 2014 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região
Para habilitação nas licitações, observada as disposições do artigo 29 da Lei 8.666/93, conforme o caso será exigido dos interessados, entre outras, a documentação relativa à regularidade fiscal, EXCETO a