Questão
ID 2179350Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Exclusividade
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região
Os Princípios Orçamentários a serem observados pela contabilidade pública visam a estabelecer diretrizes norteadoras básicas e são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios. São estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Um deles, previsto no § 8º do Art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a Lei do Orçamento Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esse é o Princípio da: