Questão 2179306

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2179306

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 7ª Região

Segundo Di Pietro (2018), ato administrativo é a declaração unilateral do Estado, ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de Direito Público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta o conceito adequado de ato administrativo discricionário.

Alternativa A:
Há total liberdade de atuação para o agente público, desde que não haja proibição expressa na lei.
Alternativa B:
Existe apenas uma única alternativa para o agente público, de modo que ele não possui autorização para optar por outra.
Alternativa C:
Há certa margem de liberdade de atuação para o agente público tomar decisões, dentro dos limites da lei.
Alternativa D:
O agente público pode atuar da maneira que entender mais benéfica, seguindo o próprio entendimento.
Alternativa E:
O agente público atua em obediência estrita às determinações de seu superior hierárquico, podendo contestá-lo somente se perceber má-fé nas deliberações.

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