Questão 2179145

que todas as receitas e todas as despesas devem ser apresentadas pelo valor total e líquido, vedadas quaisquer deduções.

a existência de orçamento único para todos os entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.

que poderá haver dispositivo penal além da previsão da receita e da fixação da despesa na lei que estabelece o orçamento.

a existência de orçamento único para cada um dos entes federados, com a finalidade de evitar a ocorrência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.